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Regina 1

QUE É O MARCO REGULATÓRIO?


Conselhos Tutelares no RIo de Janeiro

Endereços

CONSELHO TUTELAR 01- CENTRO

End.: Rua Sacadura Cabral, 75 – Centro
Tel.: 2233 3166 | 98909 1445

Bairros de abrangência: Aeroporto, Bairro de Fátima, Benfica, Cais do Porto, Caju, Castelo, Catumbi, Centro, Cidade Nova, Estácio, Mangueira, Paquetá, Praça Mauá, Rio Comprido, Santa Teresa, Santo Cristo, São Cristóvão.

CONSELHO TUTELAR 02 - ZONA SUL

End.: Rua São Salvador, 56 – Laranjeiras
Tel.: 2551 5143 | 2554 8295 | 98909 1469 | ctzonasul@bol.com.br

Bairros de abrangência:Botafogo, Catete, Copacabana, Cosme Velho, Flamengo, Glória, Humaitá, Ipanema, Jardim Botânico, Laranjeiras, Leme, Praia Vermelha, Rocinha, São Conrado, Urca, Vidigal.

CONSELHO TUTELAR 03 - VILA ISABEL

End.: Rua Desembargador Isidro, 48 – Tijuca
Tel.: 2288 9742 | 2214 3480 | 98909 1474

Bairros de abrangência:Aldeia Campista, Alto da Boa Vista, Andaraí, Grajaú, Maracanã, Praça da Bandeira, Tijuca, Vila Isabel.

CONSELHO TUTELAR 04 - MÉIER

End.: Rua Dr. Leal, 706 – Engenho de Dentro Tel:. 2593 7750 | 2593 7648 | 98909 1433

Bairros de abrangência: Abolição, Água Santa, Complexo do Alemão, Consolação, Del Castilho, Engenho Novo, Engenho da Rainha, Engenho de Dentro, Encantado, Esperança, Jacaré, Jacarezinho, Lins, Maria da Graça, Méier, Piedade, Rocha, Sampaio, Todos os Santos, Tomás Coelho, Vieira Fazenda.

CONSELHO TUTELAR 05 - RAMOS

End.: Rua Professor Lacê, 57 – Ramos
Tel.: 2573 0132 | 2573 8715 | 9890 91457 | conselhoderamos6@hotmail.com

Bairros de abrangência:Brás de Pina, Cordovil, Jardim América, Manguinhos, Marcílio Dias, Nova Holanda, Parada de Lucas, Penha, Penha Circular, Ramos, Roquete Pinto, Engenheiro Rubens Vaz, Timbau, Vigário Geral, Vila do Pinheiro.

CONSELHO TUTELAR 06 - MADUREIRA.

End.: Rua Capitão Aliatar Martins, 211 – Irajá
Tel.: 2482 3678 | 2482 3621 | 98909 1447

Bairros de abrangência:Bairro Araújo, Bento Ribeiro, Campinho, Cascadura, Cavalcante, Colégio, Engenheiro Leal, Guadalupe, Irajá, Honório Gurgel, Magno, Marechal Hermes, Oswaldo Cruz, Quintino Bocaiúva, Rocha Miranda, Turiaçu, Vaz Lobo, Vicente de Carvalho, Vila da Penha, Vila Cosmos e Vista Alegre.

CONSELHO TUTELAR 07 - JACAREPAGUÁ.

End.: Estrada Rodrigues Caldas, 3.400 -
Prédio da Adm. - Colônia Juliano Moreira - Jacarepaguá. CEP: 22713-370
Tel.: 3347-3291 /3347-3238/ 8909-1444

Bairros de abrangência: Anil, Cidade de Deus, Curicica, Freguesia, Gardênia Azul, Jacarepaguá, Pechincha, Praça Seca, Taquara, Tanque, Vila Valqueire.

CONSELHO TUTELAR 08 - BANGU

End.: Rua Silva Cardoso, 349 - salas 8 e 9 – Bangu
Tel.: 3332 3744 | 3332 0095 | 98909 1455 | ct08bangu@gmail.com

Bairros de abrangência:Bangu, Campo dos Afonsos, Deodoro, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo, Santíssimo, Senador Camará, Vila Militar.

CONSELHO TUTELAR 09 - CAMPO GRANDE

End.: Rua Areinhas, 35 – Campo Grande
Tel.: 3394 2896 | 3394 2447 | 98909 1428 | conselhotutelarcg09@hotmail.com

Bairros de abrangência: Augusto de Vasconcelos, Campo Grande, Estrada de Guaratiba, Guaratiba, Medanha, Monteiro, Morro da Pedra, Pedra de Guaratiba, Praia do Aterro, Rio da Prata, Santíssimo.

CONSELHO TUTELAR 10 - SANTA CRUZ

End.: Rua Lages de Moura, 58 – Santa Cruz
Tel.: 3395 0988 | 3395 2623 | 98909 1440 | ct10santacruz@hotmail.com

Bairros de abrangência:Paciência, Santa Cruz, Sepetiba.

CONSELHO TUTELAR 11 - BONSUCESSO

End.: Rua da Regeneração, 65 – Bonsucesso
Tel.: 2573 1013 | 98909 1432 | 2562 3100

Bairros de abrangência: Bonsucesso, Galeão, Cidade Universitária, Complexo da Maré, Baixa do Sapateiro, Parque União, Vila do João, Vila Esperança, Cacuia, Cocotá, Freguesia, Jardim Guanabara, Moneró, Pitangueiras, Portuguesa, Ribeira, Tauá, Zumbi e Ilha do Governador.

CONSELHO TUTELAR 12 - COELHO NETO

End.: Ciep Antonio Candeia - Av, Brasil, s/n° – Acari
Tel.: 3372 0999 | 98909 1422 | 3014 3713

Bairros de abrangência: Acari, Coelho Neto, Costa Barros, Guadalupe, Barros Filho, Anchieta, Parque Anchieta, Mariópolis, Parque Columbia, Ricardo de Albuquerque.

CONSELHO TUTELAR 13 – SÃO CONRADO / ROCINHA

End.: Av. Niemeyer, 776, 14.º andar – São Conrado
Tel.: 3322-1552/ 3111-1128/ 3111-1148/ 98909-1462

Bairros de abrangência: Gávea, Leblon, Lagoa, Rocinha e Vidigal

CONSELHO TUTELAR 14 – INHAÚMA

End.: Estrada Adhemar Bebiano, 3.151 – Inhaúma
Tel.: 3273 1861 | 98909 1435

Bairros de abrangência: Abolição, Complexo do Alemão, Jacaré, Jacarezinho, Maria da Graça, Piedade, Todos os Santos.

CONSELHO TUTELAR 15 - GUARATIBA

End.: Estrada da Matriz, 4485 – Guaratiba (sede da Fazenda Modelo)
Tel.: 3108 0078 | 3384 5165 | 98909 1428

Bairros de abrangência: Guaratiba, Morro da Pedra, Pedra de Guaratiba, Ilha de Guaratiba e Barra de Guaratiba

CONSELHO TUTELAR 16 - BARRA E RECREIO

Escola Municipal Colômbia - Rua Rosalina Brand, 200 - Barra da Tijuca - Condomínio Riviera.
Tel: 3388-5554/ 2499-3540/ 98482-3052

Bairros de Abrangência: Recreio dos Bandeirantes, Piabas, Joá, Vargem Grande, Vargem Pequena e Barra da Tijuca.

CONSELHO TUTELAR 17- REALENGO

CIEP THOMAS JEFFERSON- Estrada do Engenho Novo (as margens da Av Brasil, em frente ao Conjunto FUMACÊ).
Telefone: 98482-2809 - E-mail: ct17realengo@gmail.com

Atribuições do Conselho Tutelar

  1. Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts.98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
  2. Atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art.129, I a VII;
  3. Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
    1. Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
    2. Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
  4. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
  5. Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
  6. Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor do ato infracional;
  7. Expedir notificações;
  8. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
  9. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
  10. Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal.